STJ - Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Exame de corpo de delito. Ausência de vestígios materiais. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante.
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