STJ - Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Militar. Direito a reforma. Ausência de comprovação da incapacidade definitiva. Invalidez total e permanente para qualquer trabalho. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.
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