STJ - Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação ao princípio do devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
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