STJ - Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de alterosa desprovido.
«1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora recorrente deixou de indicar expressamente a legislação federal infraconstitucional que teria sido violada pela Corte local, limitando-se a defender a inexistência do direito do Servidor em receber o adicional de insalubridade. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
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