STJ - Ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Superveniência de julgamento do acusado pelo tribunal do Júri. Reconhecimento das referidas circunstâncias pelo conselho de sentença. Prejudicialidade do writ.
«1. As nulidades constantes da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ e do STF.
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