STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sigilo fiscal. Quebra. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Pessoa física. Acolhimento. Pessoa jurídica. Indeferimento do pleito.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)