STJ - Tributário. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Aplicação. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes.
«1. A Súmula 83/STJ é aplicável no caso dos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela letra «c» do permissivo constitucional. Precedentes.
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