STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese prescricional. Alteração das conclusões firmadas no voto condutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado.
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