STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de descaminho. Delito doloso. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. São dois os requisitos para que se aplique como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo: a) ter o réu praticado o crime de forma dolosa e b) o veículo constituir-se em meio para a prática do delito.
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