STJ - Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. A não indicação, quando da apresentação das razões recursais, dos dispositivos supostamente violados, faz incidir, à hipótese, o teor da Súmula 284/STF.
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