STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de licitação. Prestação de serviços comprovada. Princípio do não enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critério de equidade e razoabilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados.
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