TRT3 - Relação de emprego. Empregado doméstico empregada doméstica. Reconhecimento da relação de emprego.
«Nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º, a configuração da relação de emprego doméstica exige, para sua caracterização, a prestação de serviços de forma contínua. Do contrário, tem-se a figura do trabalhador doméstico autônomo, que se designa comumente de «diarista». Nessa trilha, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que deve ser considerado contínuo o serviço doméstico prestado por mais de duas vezes na semana, hipótese em que se configura o vínculo empregatício.»
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