STJ - Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Lei estadual. Competência para o processamento e julgamento de delitos praticados por organização criminosa. Organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Configuração. Dosimetria. Pena-base. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Impossibilidade. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A Lei Estadual 6.806, de 22 de março de 2007, criou, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas (crime organizado) dentro do território alagoano, de maneira que devem ser processados e julgados perante o referido Juízo os agentes envolvidos em qualquer tipo de delito, bastando que se configure, ao menos em tese, o envolvimento de atividades de organizações criminosas.
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