STJ - Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP art. 171, c/c art. 14, II; art. 299, c/c art. 304; art. 298, c/c 304; art. 339 e art. 307. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da corré que compareceu espontaneamente. Ausência de intimação prévia dos demais acusados. Alegação de nulidade. Defensor do recorrente que esteve presente durante todo o ato de interrogatório. Possibilidade de fazer perguntas à interroganda. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa»), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)