STJ - Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
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