STJ - Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Alimentos. Execução. Rescisão de contrato de trabalho não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes. Mudança da capacidade financeira deve ser discutida em ação revisional. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O julgamento do pedido da credora dos alimentos realizado pelo acórdão recorrido dentro dos limites postos na petição inicial não caracteriza hipótese de julgamento extra petita.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)