TRT3 - Enquadramento. Vigia versus vigilante. Requisitos legais.
«A atividade de vigilante é profissão regulamentada que possui estatuto profissional especial (Lei 7.102/1983) . Para a caracterização da função de vigilante é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na lei regulamentadora, dentre os quais aprovação em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado (art. 16, IV). Além disso, «o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento da Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior» (art. 17). No caso dos autos, não foi comprovada a habilitação legal do empregado, tampouco o efetivo exercício de atividades ínsitas à função de vigilante. Recurso a que se nega provimento.»
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