STJ - Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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