STJ - Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Regime de pena mais gravoso. Fundamentos do recurso dissociados dos presentes no acórdão impugnado. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial.
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