STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Alegação de medicamento de uso domiciliar. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes.
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