STJ - Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição da medida extrema por prisão domiciliar. Hipóteses de cabimento não comprovadas. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
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