STJ - Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária ajuizada contra fundação de apoio a universidade pública federal. Natureza jurídica de direito privado. Equiparação à empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. As fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico de direito privado, conforme jurisprudência desta Corte, equiparam-se às empresas públicas, o que atrai a incidência da CF/88, art. 109, I, da CF (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 17/2/1997, p. 2119; CC 721, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 6/8/1990, p. 7317; e CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Athos Carneiro, Segunda Seção, DJ 18/9/1989, p. 14660).
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