STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de função de guarda. Lei municipal 1.886/2000. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O exame da natureza da gratificação de função de guarda trazida pela Lei Municipal 1.886/2000 encontra óbice na Súmula 280/STF, que impede o exame de lei local no âmbito do recurso especial.
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