STJ - Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Regime de cumprimento e progressão. Superveniência de julgamento da revisão criminal. Perda de objeto. Nulidade de quesito do Júri. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Ausência do paciente em audiência de acareação de testemunhas. Presença da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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