TJRS - Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Requisitos. Audiência de ratificação. Necessidade. Agravo retido. Não conhecimento. Apelação cível. Divórcio consensual. Emenda constitucional 66/2010. Nova redação dada ao CF/88, art. 226, § 6º que elimina os requisitos à sua decretação anteriormente previstos. Manutenção das disposições processuais. Audiência de ratificação. Necessidade.
«1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação (CPC, art. 523, § 1º).
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