TJRS - Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Embargos à execução. Companheira de ex-servidor da rffsa. Cálculo de execução de sentença. Observância ao que receberia o instituidor da pensão se vivo fosse. Determinação de correção do excesso.
«A complementação da pensão paga à ex-companheira de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do CF/88, art. 40, § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, no cálculo executivo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)