TJRS - Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. CP, art. 226, II. Lei mais benéfica. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.039.787.122 ag/m 1.171. S 02.12.2010. P 36 agravo da execução (LEP, art. 197). Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
«Apenado com condenação definitiva por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, praticados contra a mesma vítima e sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Pleito deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, de desclassificação da condenação definitiva para crime único, em face da aplicação retroativa de regras penais novas mais benignas, ensartadas na superveniente Lei 12.015/2009. Decisão que reconhece a continuidade delitiva entre os dois crimes praticados pelo apenado e redimensiona a sua pena carcerária definitiva, daí decorrendo a interposição de agravo em execução ministerial, a fim de restaurar a condenação original do apenado.»
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