TJRS - Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Aplicação. Lei 8078 de 1990. Capitalização anual. Cabimento. Repetição do indébito. Possibilidade. Mora. Descaracterização. Bem. Busca e apreensão. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Compensação. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação do CDC. Encargos abusivos.
«A) DA AÇÃO REVISIONAL A.1)APLICAÇÃO DO CDC
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