TJRS - Direito privado. Exibição de documentos. Contrato. Fornecimento. Negativa. Condicionamento. Taxa. Impossibilidade. Ação exibitória de documentos. Resistência ou demora na exibição postulada na via extrajudicial. Procedência da ação. Interesse processual. Pretensão resistida. Condicionamento da exibição de documentos ao pagamento de tarifa. Inviabilidade. Precedentes desta câmara e do STJ.
«Verificada a resistência ou demora no atendimento de pedido exibitório extrajudicial efetivado pelo autor, autoriza o ajuizamento da ação e, via de consequência, o acolhimento do pedido. A obrigação de fornecer informação, bem como de exibir a documentação que a contenha, tem previsão legal e decorre do vínculo contratual, sendo, por isto, compulsória. Incabível qualquer objeção ou condicionante, sob pena de malferir o princípio da boa-fé objetiva. APELAÇÃO IMPROVIDA.»
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