TRT2 - Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação.
«Telesp. Complementação de aposentadoria. Benesse alegadamente a cargo exclusivo do ex empregador. Ausência de entidade de previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Conforme decidido pelo E. STF nos RE 586453, 583050 e 586456 com repercussão geral a competência da Justiça Comum Estadual cinge-se às causas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada, estando preservada à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e decidir nas causas em que a complementação de proventos deriva unicamente do contrato de trabalho a ser quitada pelo próprio ex empregador, notadamente nos casos em que não se tenha exigido sequer adesão do empregado para ter direito à benesse.»
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