STJ - Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Compra premiada. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo suportado por particulares. Competência da justiça estadual. Lei 7.492/1986.
«1. As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986.
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