STJ - Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
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