STJ - Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «a teleologia do sentido social da lei, no caso o artigo 217, I, alínea 'a' da Lei 8.112, de 1990, revela que não poderá ser excluído o direito à pensão por morte em favor do ex-cônjuge, que, em razão de sua condição de doméstica e mesmo não percebendo alimentos diretamente, o fez indiretamente em favor dos filhos menores. Na hipótese, a dependência econômica em relação ao ex-cônjuge, dada a condição de doméstica ou 'do lar' e mesmo que tenha abdicado dos alimentos, transmudou-se para os filhos e, daí, faz jus à pensão por morte» (fl. 370), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
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