STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e adulteração de identificação do veículo automotor. Redistribuição do processo em razão de criação de novas varas e modificação da competência das pré-existentes. Inexistência de nulidade ou violação ao Juiz natural. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que responde diversos processos e já possui outras duas condenações. Elevado risco de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal.
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