STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito marcário. Ação para abstenção de uso da marca «fresh». Suficiência distintiva reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Patente inexistência de omissão e/ou obscurirdade. Manifesto intento protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexiste omissão ou obscuridade a fazer acolhidos os embargos.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)