STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição rat/sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional. Competência do supremo tribunal. Agravo regimental não provido.
«1. A discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do Lei 10.666/2003, art. 10, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base na aplicação do FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Precedentes do STJ.
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