STJ - Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação regressiva contra servidores. Sentença transitada em julgado. Título judicial marco para ressarcimento de danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Recurso especial improvido.
«1. O interesse de agir na ação regressiva tem como marco temporal o trânsito em julgado da decisão condenatória que atribuiu ao Estado e aos seus servidores a responsabilidade civil.
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