STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil aferida pelo tribunal a quo. Redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não houve a apreciação, pelo acórdão regional, das teses referentes aos artigos 267, VI, do CPC/1973; 80 da Lei 9.394/96; 6º da LICC, 112 e 114 do CC, situação que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
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