STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Conta-poupança. Acórdão a quo que concluiu pela utilização da conta-poupança como conta corrente em razão das sucessivas movimentações financeiras. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649,CPC/1973.» (e/STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ.
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