STJ - Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Regime fechado. Imposição. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada, pois expressamente afirmou ser obrigatória a imposição do regime fechado, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e pela reincidência da embargante.
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