STJ - Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.
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