STJ - Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tutela antecipada. Efeitos. Exaurimento. Notas taquigráficas. Votos divergentes. Não configuração de cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Recurso provido. Improcedência da ação. Fixação sobre o valor da causa.
«I - O julgamento definitivo da controvérsia faz cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio útis ou incidentalmente (REsp 1.368.563, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Monocrática, DJ de 2/2/2015).
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