STJ - Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Decreto 83.080/79. Rol exemplificativo. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.
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