STJ - Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).
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