STJ - Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de deliberação colegiada da corte de origem. Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida por Desembargador.
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