STJ - Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em writ. Nulidade. Inépcia da denúncia. Preclusão. Majorante. Art. 18, III. Da Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Cumprimento da pena. Regime integralmente fechado. Vedação. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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