STJ - Processual civil. Civil. Recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual direto. Audiência para tentativa de reconciliação ou ratificação. Inexistência. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Em razão da modificação do CF/88, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)