STJ - Agravo regimental em recurso especial. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes.
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