STJ - Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público municipal. Anulação de aposentadoria. Responsabilização. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal.
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