STJ - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do secretário de estado.
«1 . Os argumentos aduzidos pelo agravante, inclusive no que toca à aplicação da teoria da encampação, não abalam as razões para manutenção do acórdão recorrido, além de desbordarem para o campo da inovação recursal.
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